RESUMO: O artigo apresenta análise comparada da tutela de urgência na arbitragem doméstica no Brasil e em Portugal, à luz do Código de Processo Civil brasileiro de 2015 e da Lei da Arbitragem brasileira (Lei nº 9.307/1996, com alterações promovidas pela Lei nº 13.129/2015), bem como do Código de Processo Civil português de 2013 e da Lei de Arbitragem Voluntária portuguesa de 2011.
ABSTRACT: This article presents a comparative analysis of interim mesures in Domestic Arbitration in Brazil and Portugal, in accordance to Brazilian Civil Procedure Code (2015), Brazilian Arbitration Law (Lex nº 9.307/1996, modified by Lex nº 13.129/2015), Portuguese Civil Procedure Code (2013) and Portuguese Voluntary Arbitration Law (2011).
Revista Brasileira de Arbitragem