RESUMO: Recentes modificações introduzidas na Lei de Arbitragem Brasileira reduziram significativamente a controvérsia em torno da submissão à arbitragem de disputas envolvendo a Administração Pública. O presente estudo analisa os desafios que remanescem após tal reforma, os contornos da arbitrabilidade objetiva de tais litígios, o requisito de publicidade da arbitragem e outros aspectos processuais relacionados ao tema. Por fim, busca-se identificar as vantagens, desvantagens e fatores a serem considerados no manejo da arbitragem envolvendo a Administração Pública.
ABSTRACT: Recent changes to the Brazilian Arbitration Act have materially reduced the controversy surrounding the submission to arbitration of disputes involving the Public Administration. This study analyzes the challenges that remain after such changes, the limits of the objective arbitrability of such disputes, the requirement of publicity of the arbitration and other procedural aspects of the matter at hand. Finally, it seeks to identify the advantages, disadvantages and other considerations to be factored into when resorting to arbitration in disputes involving the Public Administration.
Revista Brasileira de Arbitragem